Programa de ajuste fiscal – litígio zero
Litígio zero: Primeiras medidas econômicas visando equacionar o rombo fiscal e contenção da dívida pública.
A equipe econômica do atual governo federal anunciou, na data de 12/01/2023, as primeiras medidas econômicas visando equacionar o rombo fiscal e contenção da dívida pública.
Uma das primeiras medidas anunciadas será o lançamento do programa litígio zero, que permitirá a renegociação de dívidas de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que tenham passivo fiscal a pagar limitado a 60 salários mínimos, inscrito ou não em dívida ativa.
Também poderão aderir ao programa pessoas físicas que tenham passivo limitado a 60 salários mínimos, bem como pessoas jurídicas que possuam multas superiores a 60 salários mínimos.
Os termos do programa fiscal são:
- a) Litígio zero para pessoas físicas, Micro e Pequenas Empresas
– 40% a 50% de desconto sobre o valor do débito (tributo, juros e multa);
– até 12 meses para pagar;
– até 60 salários mínimos.
- b) Litígio zero para pessoas jurídicas, com multas maiores que 60 salários mínimos:
– desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação);
– possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito;
– até 12 meses para pagar.
O prazo para adesão ao programa litígio zero terá início em 1º de fevereiro, terminando sua adesão em 31 de março do corrente ano.
A adesão deverá ser feita por meio do portal e-CAC da Receita Federal, assim como para acompanhamento e consulta do requerimento.
Haverá também um incentivo à regularização fiscal, com desconto de 100% das multas (ofício e moratória) em caso de regularização com a apresentação dos valores à tributação. O benefício fiscal também poderá ser estendido para procedimentos fiscalizatórios já iniciados. O prazo final será em 30 de abril de 2023.
Para maiores informações e/ou esclarecimentos adicionais, permanecemos à inteira disposição de Vossas Senhorias.
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